Regime disciplinar do SERVIDOR PÚBLICO - Lei 8.112

Muito cobrado em prova de concurso...Com base na lei 8.112 a respeito do servido público:

¹ - O cespe considera esta sanção inconstitucional.

Direito Constitucional - Classificação das Constituições

A classificação das constituições é uma assunto muito abordado nas provas de concurso e geralmente tem um "peguinha" misturando os conceitos. Fique atento!

Princípios Orçamentários - Lei 4.320

Estes são os princípios básicos do orçamento público que constam na Lei 4.320.

Fonte: MTO/2014

Poder Legislativo

Princípios Orçamentarios

Questão Cespe - 2013

"Considere que o governo efetue alienação de títulos de crédito e utilize o produto da venda desses títulos  para o custeio de determinada despesa não incluída no orçamento. Nesta situação, não foi observado o principio da UNIVERSALIDADE."

CERTO

De acordo com as normas orçamentarias para atender ao princípio da universalidade cada ente federativo deve incluir na LOA todas as receitas e despesas. Na questão diz que a despesa não estava no orçamento, portanto não atende ao princípio em questão.

Finanças

Alguns conceitos sobre Política econômica 

Política Monetária - abrange o controle a oferta da moeda, da taxa de juros e do credito em geral, e tem por objetivo fundamental garantir a estabilidade do poder de compra da moeda.

Política Regulatoria - realiza-se especialmente mediante edição de atos, como leis, decretos, portarias e regulamentos, e imposição de medidas junto ao setor privado, como o objetivo de mitigar as imperfeições do mercado, especialmente aquelas relacionadas com os riscos de formação de monopólios e com a universalização da oferta de bens e servicos públicos, pelo setor privado.

Política Fiscal - abrange a administração da geração de receitas, do orçamento e da despesas pública, assim como dos ativos e passivos do governo.

Fonte: Gestao de Financas Publicas, ALBUQUERQUE Claudiano, et al., Brasília, 2006.