É padrão  à  todos documentos oficiais:

1. papel A4 | fonte Times New Roman 12 no texto, 11 nas citações, e 10 no rodapé;
2. o início de cada parágrafo deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda;
3. margem esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm e margem direita terá 1,5 cm;
4. espaço simples entre linhas e 6 após parágrafos
5. os parágrafos são numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos;
6. impressão P/B para texto e colorido para gráficos e ilustrações
7. deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto;
8. nome do arquivo: tipo do doc + nº do doc. + palavras-chave do conteúdo;
9. cabeçalho: tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede + local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à direita;
10. é obrigatório o "assunto"

Fonte: Manual de Redação da Presidência da República